Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.4255.9000.2400

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. CPMf. Contrato de câmbio simbólico. Conversão de empréstimo externo em cotas. Matéria infraconstitucional.

«A instância ordinária exauriu a análise sobre a incidência da Contribuição em questão à luz de norma infraconstitucional (Lei 9.311/1996) . Assim, eventual ofensa a Constituição, se existente, ocorreria de forma indireta ou reflexa, o que não dá margem ao cabimento de recurso extraordinário. ... ()

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