Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Incidência. Abono permanência. Natureza jurídica da parcela. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 688.001, Rel. Min. Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral da matéria relativa à natureza jurídica da parcela paga a título de abono permanência, para fins de incidência de Imposto de Renda, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... ()
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