Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extroardinário provido. Alegação de ausência de prequestionamento. Inconsistência.
«Não há que se falar em ausência de prequestionamento quando a tese constitucional trazida no recurso extraordinário já tenha sido expressamente refutada pelo Tribunal de origem. ... ()
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