Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos declaratórios em agravo regimental. Primeiros embargos. Intempestividade. Data da postagem nas agências dos Correios. Irrelevância. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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