Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Veiculação de propaganda e publicidade por meio de engenhos publicitários. Necessidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inviabilidade do recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea c do III do art. 102 da constituição. Agravo regimental ao qual se nega provimento.