Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Inviabilidade de sua impetração, quando visa à discussão em torno dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial interposto perante o STJ. Precedentes. Crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Pretendido reconhecimento de transgressão à regra do CPP, art. 158. Condenação penal que teve por suporte outros elementos de convicção. Prescindibilidade, no caso, de realização de exame pericial. Adoção, no ponto, da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional. Pedido indeferido.