Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Efeitos da superveniência de sentença penal condenatória.
«1. A superveniência de sentença penal condenatória, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. ... ()
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