Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote