Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Apreensão de mercadoria. Decreto 24.569/97. Transporte desacompanhado de documentação a comprovar o recolhimento antecipado de tributo. Questões assentadas no acórdão recorrido com base nas provas e em normas infraconstitucionais. Súmula 279/STF. Ofensa indireta à constituição. Forma oblíqua de cobrança de débito fiscal. Inconstitucionalidade. Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Questão diversa da analisada naADI 395/SP. Propriedade da mercadoria apreendida não contestada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, em relação à apreensão ter se dado pela falta de comprovação do pagamento do tributo, faz-se necessário o exame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise de normas infraconstitucionais, o que é inviável por meio do extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF ou porque a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)