Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração na ação originária. Conversão em agravo regimental. Inadmissibilidade de controle jurisdicional dos critérios de correção das questões de concurso público. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote