Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. 2. Indenização. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 636.331, de minha relatoria. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no disposto no CPC/1973, art. 543-B.