Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Intempestividade. 4. Reconhecimento de erro material quanto ao recurso apontado como intempestivo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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