Jurisprudência Selecionada
1 - STF Contribuição social. Servidor público estadual. Alíquota progressiva. Impossibilidade
«- Consoante assentado por ambas as Turmas do Supremo, ausente previsão constitucional expressa, revela-se inconstitucional ato instituidor de alíquotas progressivas de contribuição destinada à seguridade social exigida de servidor público.... ()
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