Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação de imissão na posse. Direito real. Domínio. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Ausência de repercussão geral.
«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. ... ()
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