Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Processo de tomada de contas. Lei 8.443/92. Aplicação subsidiária do Lei 9.784/1999, art. 54. «Decadência intercorrente. Impossibilidade. Embargos declaratórios convertidos em agravo regimental, ao qual se nega provimento.
«1. Não se admitem embargos de declaração contra decisão monocrática do relator da causa. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote