Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Distribuidora de drogas e de medicamentos. Exigência de farmacêutico como responsável técnico. Análise da legislação infraconstitucional. Medida Provisória 2.190-37/01. Lei 5.991/73. Ofensa constitucional meramente reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.
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