Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional e administrativo. Manutenção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Impossibilidade de o poder judiciário atuar como legislador positivo. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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