Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Vendas. Incidência sobre acréscimos financeiros decorrentes das vendas efetuadas a prazo. Precedentes
«É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é constitucional a incidência do ICMS sobre os acréscimos financeiros devidos em razão do pagamento levado a efeito na modalidade de venda a prazo, uma vez que o valor acrescido integra o preço do negócio jurídico. ... ()
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