Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas de partido político. Decurso de prazo. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A prestação de contas de partido político e a controvérsia sobre o decurso de prazo encerram tema de natureza infraconstitucional impossível de cognição em sede extraordinária. Precedentes: ARE 737.360 - AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 24/6/2013, ARE 744.616 - AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/6/2013, AI 563881 AgR-AgR/MT, Rel. Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 27/10/2006, AI 709865 AgR/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12/6/2009, e AI 625674 AgR/ SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10/8/2007. ... (Continua)