Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Controle. Entidades sindicais. Autonomia. Ausência de violação.
«A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre a atuação das entidades sindicais não representa violação à respectiva autonomia assegurada na Lei Maior.... ()
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