Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, inciso I. Alegada incidência do postulado da insignificância penal ao crime praticado. Inaplicabilidade. Recorrente reincidente em prática delituosa. Precedentes. Recurso não provido
«1. A tese de irrelevância material da conduta praticada pelo recorrente não prospera, tendo em vista ser ele reincidente em prática delituosa. Essa circunstância demonstra ser ele um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva. ... ()
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