Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Dever do estado. Solidariedade entre os entes da federação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.
«1. O fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e deve ser prestado de forma solidária entre os entes da federação. Precedentes: ARE 772.150/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 17/10/2013, RE 716.777-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/5/2013, e ARE-AgR 744.223, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 11/9/2013. ... ()
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