Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão de renda mensal. Reajuste do teto do salário de contribuição. Índice.
«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos índices utilizados para reajuste do teto do salário de contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.... ()
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