Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Feminicídio duplamente qualificado tentado - Pronúncia - Cerceamento de defesa por ausência de interrogatório - Inocorrência - Tentativas de intimação no endereço fornecido nos autos e no qual houve a citação - Inexistência de prejuízo - Nulidade processual não configurada - Rejeição da matéria preliminar - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão recorrida - Decisão mantida - Recurso desprovido