Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Possibilidade de remição por estudo ante a aprovação total ou parcial, no ENCCEJA ou no ENEM, de sentenciados que já possuam o respectivo grau completo. Entendimento da Terceira Seção do C. STJ reiterado pela Quinta Turma em julgamento unânime - Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo e possibilidade inclusive para sentenciados vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento. Precedentes do C. STJ - Recurso provido em parte para cassar a r. decisão e declarar remidos 80 (oitenta) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante... (Continua)