Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE NÃO DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DOS CRIMES PARA FINS DA PROGRESSÃO DE REGIME - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA ENTENDE QUE A REINCIDÊNCIA, APÓS SER RECONHECIDA COMO CONDIÇÃO DO APENADO, PASSA A INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS - NEGADO PROVIMENTO