Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ministério público. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intimação pessoal do Ministério Público, mediante recebimento dos autos. Prerrogativa do Ministério Público. Lei 8.625/1993, art. 41, IV.

«I. Conforme previsto no Lei 8.625/1993, art. 41, IV, constitui prerrogativa do Ministério Público, no exercício de sua função, «receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.... (Continua)