Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Conselho regional de administração. Auto de infração. Embaraço ao exercício da atividade fiscalizadora. Ausência de prequestionamento do tema da obrigatoriedade de registro. Súmula 211/STJ.
«1. O recurso especial não reúne condições de ser conhecido, uma vez que invoca dispositivos de Lei que tratam de matéria não apreciada no acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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