Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Mera transcrição. Ementas. Trechos de voto. Violação. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prévia oposição. Embargos de declaração. Súmula 284/STF. Pretensão. Reexame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)