Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Ausência de omissões. Fundamentos autônomos do acórdão de origem não impugnados. Súmula 283/STF. Legitimidade da União. Alegações genéricas e dissociadas. Súmula 284/STF. Registro de diploma. Fundamento constitucional utilizado pelo tribunal de origem não rechaçado em recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... (Continua)