Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Atipicidade por erro de tipo. Matéria não prequestionada.
«I - A questão relativa à violação ao CPP, art. 384, não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, o que inviabiliza o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Colendo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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