Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. O CPP, art. 619 determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte os têm admitido, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão. ... (Continua)