Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra as telecomunicações (Lei 4.117/1962, art. 70). Cumprimento das condições impostas em suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade. Mandamus julgado prejudicado ante a perda do objeto. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de ameaça ou lesão à liberdade de locomoção do paciente. Súmula 695/Supremo Tribunal Federal. Desprovimento do recurso.

«1. Não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da colegialidade ante o julgamento monocrático do habeas corpus, uma vez que o Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, no artigo 34, incisos XI e XVIII, permite que o Relator julgue prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto, bem como negue seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, improcedente, contrário à Súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste, exatamente como na espécie. ... (Continua)