Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tentativa de homicídio. Formação de quadrilha armada. Resistência. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de pronúncia admitindo a acusação. Ausência de manifestação quanto à prisão na provisional. Posterior exame da necessidade da segregação. Ilegalidade superada. Circunstâncias dos crimes. Gravidade. Periculosidade. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O CPP, art. 413, § 3º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.689/2008, atribui ao magistrado a obrigação de se manifestar acerca da necessidade da manutenção ou decretação da prisão preventiva por ocasião da pronúncia. ... (Continua)