Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Funções. Segurança e transporte. Alegação de violação de norma regulamentar. Inexistência. Determinação razoável. Ausência de direito líquido e certo
«1. Cuida-se de impetração contra ato administrativo da diretoria de fórum que determinou a realização da função de transporte de documentos por agentes de segurança. No entender dos servidores, a determinação violaria a regulamentação incidente sobre suas atividades, conforme consignadas na Portaria 7.625/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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