Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agência nacional de saúde suplementar. Ans. Operadora de plano/SEguro de saúde. Registro no crm/cro. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF.

«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação, de forma precisa e clara, dos dispositivos legais supostamente violados, para sustentar a irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, não autoriza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)