Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de precatórios. Alienação ou sub-rogação. Opção da Fazenda Pública.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, é faculdade do ente público aceitar o precatório como garantia da execução fiscal. E em caso de aceitação, por óbvio, é faculdade dele optar pela alienação ou sub-rogação. ... (Continua)