Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.
«O pressuposto dos presentes embargos de declaração é o de que se a indústria farmacêutica vende medicamentos a uma distribuidora vigora o regime da substituição tributária; se, todavia, vende a hospitais o regime seria o da 'margem do valor agregado'. ... ()
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