Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão quanto a questão relevante. Ocorrência. Necessidade de manifestação. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Prejudicialidade do recurso da fazenda nacional. Manutenção. Juízo de anulação, anterior ao de reforma.

«1. Reconhecida a violação ao CPC/1973, art. 535, por existência de omissão, cabível a anulação do julgado proferido na origem e a determinação de devolução dos autos para saneamento do vício identificado, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas, bem como o recurso especial da parte ex adversa. ... (Continua)