Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Crédito presumido. Base de cálculo. Matéria-prima. Beneficiamento por terceiros. Correção monetária. Súmula 411/STJ.

«1. Ao analisar o Lei 9.363/1996, art. 1º, esta Corte considerou que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda. Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/09/2009; AgRg no REsp 1230702/RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/03/2011; AgRg no REsp 1082770/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009. ... (Continua)