Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da remessa ao contribuinte, da notificação para pagamento ou carnê. Precedentes. 2a. Turma, AgRg no AG1.399.575/RJ, rel. Min. Humberto martins, DJE 04/11/2011; 1a. Turma, AgRg no AG1.251.793/SP, rel. Min. Hamilton carvalhido, DJE 08/04/2010. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento constante do aresto impugnado não difere ao da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o lançamento do IPVA dar-se-á de ofício, ocorrendo à constituição do crédito tributário no momento da notificação do contribuinte para o seu pagamento. ... (Continua)