Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de cobrança. Débito de terceiro. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade do consumidor que efetivamente se utilizou do serviço.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a obrigação de pagar o débito referente ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto se reveste de natureza pessoal e não propter rem, não se vinculando, portanto, à titularidade do imóvel. Assim, o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel não podem ser responsabilizados por débitos de terceiro que efetivamente tenha-se utilizado do serviço. ... (Continua)