Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de nota promissória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alegação de carência de ação analisada em despacho saneador e confirmada pelo tribunal em agravo de instrumento. Questões de ordem pública. Devolução em apelação. Decisão anterior em agravo. Devolutividade restringida. Precedentes desta corte. Reexame da questão prejudicada. Agravo regimental desprovido.