Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Representação perante a oab. Comunicação de crime ao Ministério Público. Exercício regular de um direito. Dever de indenizar. Ausência. Reexame de matéria de fato.
«1. Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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