Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 319 (por 120 vezes) do CP. Paciente que, na condição de delegado de polícia, praticou vários atos de ofício em desacordo com a legislação processual, para satisfazer sentimento pessoal. Inépcia da inicial acusatória não configurada. Alegada ausência de explicitação do interesse ou sentimento pessoal. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.

«1. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... (Continua)