Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Violação de direito autoral. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo desprovido.
«- A eg. Terceira Seção, no julgamento do REsp. 1.193.196/MG, sedimentou entendimento no sentido da inaplicabilidade do princípio da adequação social ao delito descrito no CP, art. 184, § 2º, sendo considerada típica a conduta - In casu, em que pese o acórdão recorrido considerar como pequena a quantidade de mídias, a tipicidade restou configurada, ante a comprovação por meio de laudo pericial constatando a falsidade dos CD's e DVD's apreendidos, sendo a conduta de relevância jurídico-social. ... ()
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