Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Declaração de pobreza. Juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Suficiência. Benefício deferido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote