Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação revisional de contratos bancários. Ausência dos contratos. Documentos imprescindíveis para o deslinde da demanda. Nulidade da sentença. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote