Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo o julgador analisar a real necessidade do postulante à concessão do benefício, muito embora apresentada a declaração de pobreza, de rigor seja indeferido o pedido se não fornecido lastro suficiente à aceitação do declarado, não sendo absoluto o direito assegurado pela Lei 1060/50, observado o estipulado no CF/88, art. 5º, LXXIV. Indeferimento mantido. Recurso não provido.