Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de valores pactuados (resolução do bacen 3919/2010). Possibilidade. Condição de que não gerem vantagem exagerada ao agente financeiro. Observância. Tarifa de cadastro que objetiva custeio de pesquisa em serviços de proteção ao crédito e tarifa de registro do contrato que custeia a matrícula da operação. Admissibilidade. Recurso não provido.